Iniciativa deve ajudar o município a regularizar a situação de áreas como Engenho Velho, Loteamento Santa Maria, Subestação, dentre outros trechos da cidade cuja população anseia providências. O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, num Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
De acordo com o prefeito, Adinan Ortolan, o convênio prevê o investimento de cerca de R$197 mil reais, recurso que deve ser investido nos custos jurídicos e despesas com cartório durante os processos de regularização. “O objetivo da Prefeitura não é causar problemas aos moradores, mas sim regularizar esses espaços e fazer com que os moradores que estão ocupando esses lugares tenham a vida organizada e possam ter acesso aos serviços básicos, como água, esgoto, iluminação”, explicou Ortolan.