O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscaliza os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino.
Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.
Composto de representantes da sociedade civil, de trabalhadores da Educação, de pais e de alunos, cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto. Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino – trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
Ano de Criação do Conselho: 1995 através do Decreto 1816/1995
Regimento Interno: Lei nº 11.947/2009
Mesa Diretora
Presidente: Suelen Cristina Pereira Ribeiro Maroneze
Vice Presidente: Caline Cassia Ribeiro Grillo
Mandato: 24/03/2025 à 23/03/2029
Representantes do Poder Executivo
Titular: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes
Suplente: Bruna Rafaela Vidorett
Representantes dos Profissionais da área de Educação
Titular: Lori Matheus Bernardini de Moura da Silva
Suplente: Adriana Cristina Tamiazi Tomazella
Titular: Caline Cassia Ribeiro Grillo
Suplente: Luciana Marim
Representantes dos Pais de Alunos
Titular: Suelen Cristina Pereira Ribeiro Maroneze
Suplente: Andreza das Neves Souza
Titular: Marcelo Locoselli Bretanha
Suplente: Camila de Azevedo Scatolin
Representantes da Sociedade Civil
Titular: Liliana Jerônimo Pereira
Suplente: Ana Lucia Matos Gambarotto Bocatto
Titular: Zoraide Aparecida Vieira Cardoso Maaz
Suplente: Antonio Pinho Gomes Junior
Decreto nº 6972/2025 – Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho de Alimentação Escolar “C.A.E.”, de Cordeirópolis
Decreto nº 6855/2024 – Convalida com efeito retroativo a inclusão e exclusão de nomes de membros do Conselho de Alimentação Escolar
Portaria nº 12416/2023 – Inclusão e substituição de membros
Decreto nº 1816/1995 – Cria o Conselho de Alimentação Escolar
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