O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Ano de Criação do Conselho: 2007
Regimento Interno:
Mesa Diretora
Presidente: Henrique Braz dos Santos
Vice-Presidente: Antonio Pinho Gomes Junior
Mandato: 29/04/2025 a 28/04/2029
Representantes do Poder Executivo Municipal
Titular: Lori Matheus Bernardino de Moura da Silva
Suplente: Zoraide Aparecida Vieira Cardoso Maaz
Titular: Antonio Pinho Gomes Junior
Suplente: Daisy Cristina da Silva Servino
Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas do Município
Titular: Mariane Bosqueiro Papini
Suplente: Márcia Carron
Representantes dos Professores da Educação Básica Pública do Município
Titular: Rosana Aparecida Franco Siani
Suplente: Adriana Vitti Marcicano
Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Pública do Município
Titular: Henrique Braz dos Santos
Suplente: Andréia Maria Scatolion Ribeiro
Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica do Município
Titular: Lucilene Fernandes Lima
Suplente: Darlin Caroline da Silva Santos
Titular: Barbara Maria Carneiro da Silva
Suplente: Bianca Maria Carneiro da Silva.
Representantes dos Estudantes da Educação Básica Publica do Município
Titular: Antonio Apóstolos dos Reis
Suplente: Maria de Fátima da Conceição Silva Santos
Titular: Maria Rodrigues dos Reis
Suplente: Maria Teresa Miranda Garcia
Representantes do Conselho Municipal de Educação
Titular: Alessandra Wiebeck Caniatto
Suplente: Claudinéia Aparecida Bocato Schimidt
Representantes do Conselho Tutelar
Titular: Suelen dos Santos Silva
Suplente: Ademir Borges Guimarães
Decreto nº 7059/2025 – Dispõe sobre a inclusão do Inciso IX, no artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.989, de 05 de maio de 2025, que convalida com efeito retroativo a alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Cordeirópolis, nos termos da Lei Municipal nº 3.217, de 31 de março de 2021
Lei nº 3436/2025 – Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Social de Solidariedade no município de Cordeirópolis/SP
Decreto nº 6989/2025 – Convalida com efeito retroativo a alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Cordeirópolis, nos termos da Lei Municipal nº 3.217, de 31 de março de 2021
Portaria nº 12418/2023 – Inclusão e substituição de membros
Decreto nº 6648/2023 – Altera a alínea “E” do Decreto nº 6618/2022
Decreto nº 6618/2022 – Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB
Lei nº 2387/2007 – Cria o FUNDEB – Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
31/01/2023 – https://www.cordeiropolis.sp.gov.br/conselheiros-do-fundeb-tomam-posse-para-o-mandato-2023-2026
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