O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Ano de Criação do Conselho: 2007
Regimento Interno:
Portaria nº 12418/2023 – Inclusão e substituição de membros
Decreto nº 6648/2023 – Altera a alínea “E” do Decreto nº 6618/2022
Decreto nº 6618/2022 – Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB
Lei nº 2387/2007 – Cria o FUNDEB – Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
31/01/2023 – https://www.cordeiropolis.sp.gov.br/conselheiros-do-fundeb-tomam-posse-para-o-mandato-2023-2026
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