Controle Interno

O Sistema de Controle Interno Municipal com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas.

Regulamentado atualmente pela Lei Complementar Nº 281, de 22 de Julho de 2019, o controle interno encontra-se previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição e, para os municípios, especificamente, no artigo 31, fundamentalmente. O fortalecimento do controle interno, no entanto, se deu com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.

A Referida legislação trouxe uma série de impositivos aos administradores públicos, exigindo uma ação planejada e transparente, criou para o controle interno a obrigação de fiscalizar o cumprimento de suas disposições, dando a este maior importância e relevância dentro das instituições públicas.

Responsável: Hellen Cristina Rubini Teixeira

Cargo: Oficial Administrativo
Função: Coordenadora da Controladoria Interna
Telefone: (19) 3556-9900
E-mail: controladoria@cordeiropolis.sp.gov.br

Prestação de Contas

Relatório Final de Acompanhamento IEG-M 2024 – Tribunal de Contas 2024

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEG-M/TCESP mede a qualidade dos gastos municipais e avalia as políticas e atividades públicas do gestor municipal.
Apresenta, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva. Ele pode ser utilizado como mais um instrumento técnico nas análises das contas públicas, sem perder o foco do planejamento em relação às necessidades da sociedade.

O IEG-M/TCESP é um índice perene que proporciona visões da gestão pública para 7 dimensões da execução do orçamento público. Abaixo seguem o resultado de nosso município 2024:

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTO

Lei Complementar 281 de 22 de Julho de 2019 – Regulamenta Controle Interno
Regimento do Sistema de Controle Interno

RELATÓRIOS E ACOMPANHAMENTOS

Planejamento Anual 2021

Manual Técnico de Gestão de Patrimônio

Decreto nº 6.573

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