Contas Públicas

Lei Orçamentária Anual

LOA

É o orçamento anual propriamente dito. Prevê o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos municipal para o próximo ano são previstos em detalhe na Lei Orçamentária Anual (LOA), encontrando-se a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.

Plano Plurianual

PPA

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo,
previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Público organizada em programas, estruturado
em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é elaborada anualmente e tem com objetivo apontar as prioridades do governo municipal para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

RREO

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relatório de Gestão Fiscal

RGF

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O RGF possui o objetivo de realizar o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela  LRF: despensas com pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantia e Contratação de Operação de Crédito.

Aplicações no

Ensino

São os relatórios e os gráficos referentes aos valores investidos/gastos com a Educação e do FUNDEB a cada trimestre pelo município de Cordeirópolis.

Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária

SIAFIC

Refere-se às informações do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle do Município de Cordeirópolis no qual pertencem os seguintes órgãos: a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Avaliação das

Metas Fiscais

Refere-se às Audiências Públicas realizadas a cada quadrimestre para a Avaliação e Explanação das Metas Fiscais realizadas pelo município de Cordeirópolis.

Documentação Anual do

Tribunal de Contas

São documentos que comprovam a transparência fiscal da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis perante ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Pular para o conteúdo