A prefeita Cristina Saad sancionou a lei que implanta o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, também conhecido como Refis. A iniciativa, já válida, permite que os contribuintes quitem ou parcelem suas dívidas com o município com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas – no caso de pagamento à vista.
“Esse é um instrumento que facilita o acesso da população à renegociação de dívidas com o município, atendendo também uma demanda dos vereadores. É uma medida que traz justiça fiscal e ajuda a reorganizar a vida financeira dos cordeiropolenses”, afirma a prefeita Cristina Saad.
A adesão vai até o dia 30 de maio de 2025. A solicitação deve ser feita presencialmente no Poupatempo de Cordeirópolis, onde os contribuintes poderão receber orientação sobre valores, prazos e opções disponíveis para a regularização.
Quem optar por pagar à vista terá 100% de desconto em juros e multa. Já os parcelamentos podem ser feitos em até 36 vezes, com redução progressiva nos encargos, conforme o número de parcelas.
Os débitos incluídos nesse programa podem ser de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024, mesmo que já estejam em execução fiscal ou em processos judiciais. Saldos de parcelamentos anteriores, não cumpridos integralmente, também podem ser renegociados.
O Poupatempo funciona de segunda a sexta-feira – exceto feriados – das 9h às 17h, e sábado das 9h às 13h.