CAE – Conselho de Alimentação Escolar – Prefeitura Municipal de Cordeirópolis

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscaliza os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino.

Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.

Composto de representantes da sociedade civil, de trabalhadores da Educação, de pais e de alunos, cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto. Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino – trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

Ano de Criação do Conselho: 1995 através do Decreto 1816/1995

Regimento Interno: Lei nº 11.947/2009

Gestão Atual: 2021 à 2025 (Decreto nº 6.349/2021)

Presidente: Maria Luisa Sereia

Vice-Presidente: Márcio Ismael Ferreira

Representantes do Poder Executivo

Titular: Maria Elisa Vitte de Souza

Suplente: Maria Aparecida Bragotto de Castro Wolf

Representantes dos Profissionais da Área de Educação

Titular: Elaine Cristina Varize Barbosa Baltieri

Suplente: Layza Beatriz de Oliveira

Titular: Maria das Graças de Souza