CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.
Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais (ONGs) que atendam as crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O Conselho é composto por membros titulares e suplentes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público.

Ano de Criação do Conselho: Lei nº 1625/1990

Regimento Interno: Lei nº 1936/1997

Decreto nº 6799/2023 – Convalida com efeito retroativo a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cordeirópolis

Portaria nº 12412/2023 – Inclusão e substituição de membros

Lei nº 1936/1997 – Aprova o Regimento Interno do CMDCA

Lei nº 1625/1990 – Cria o CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

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