CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.
Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais (ONGs) que atendam as crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O Conselho é composto por membros titulares e suplentes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público.

Ano de Criação do Conselho: Lei nº 1625/1990

Regimento Interno: Lei nº 1936/1997

Decreto nº 6799/2023 – Convalida com efeito retroativo a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cordeirópolis

Portaria nº 12412/2023 – Inclusão e substituição de membros

Lei nº 1936/1997 – Aprova o Regimento Interno do CMDCA

Lei nº 1625/1990 – Cria o CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

REUNIÕES ORDINÁRIAS – CMDCA (2025)
Às 8:00h
06 de Fevereiro (extraordinária)
27 de Março
24 de Abril
22 de Maio
26 de Junho
03 de Julho
28 de Agosto
04 de Setembro
30 de Outubro
27 de Novembro
18 de Dezembro

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