O Conselho Municipal de Habitação tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo. Responsável por estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Ano de Criação do Conselho: 2017
Regimento Interno:
Decreto nº 6742/2023 – Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social
Lei nº 3078/2017 – Cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social
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