O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Ano de Criação do Conselho: 2007
Regimento Interno:
Gestão Atual: 2023 à 2026 (Decreto nº 6618/2022)
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Poline Diório Levy
Suplente: Zoraide Aparecida Vieira Cardoso Maaz
Titular: Márcia da Silva
Suplente: Marcos José Paula Garcia
Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas do Município
Titular: Larissa Cainelles Simão
Suplente: Edla Aparecida Sanchez Bonato
Representante dos Professores da Educação Básica Pública do Município
Titular: Regina Célia Pironatto Camargo
Suplente: Adriana Vitti Marcicano
Representante dos Diretores das Escolas Básicas Pública do Município
Titular: Henrique Braz dos Santos
Suplente: Gisele Cristina Trindade Cicolin
Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica do Município
Titular: Ederaldo Matias
Suplente: Lilian Cristina Zambuzi Dionizio
Titular: Glenda Stefania Silva de Menezes
Suplente: Jessica Roberta Gonçalves Corte
Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município
Titular: Francisco de Assis Souza
Suplente: Diana Isabel Silvestre do Nascimento
Titular: Josiane Vieira Lopes da Silva
Suplente: Clayton Carneiro Chaves
Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Luiziana Aparecida Gonzaga
Suplente: Claudinéia Aparecida Bocato Schmidt
Representante do Conselho Tutelar
Titular: Joice Caroline da Silva
Suplente: Suelen dos Santos Silva
Portaria nº 12418/2023 – Inclusão e substituição de membros
Decreto nº 6648/2023 – Altera a alínea “E” do Decreto nº 6618/2022
Decreto nº 6618/2022 – Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB
Lei nº 2387/2007 – Cria o FUNDEB – Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
31/01/2023 – https://www.cordeiropolis.sp.gov.br/conselheiros-do-fundeb-tomam-posse-para-o-mandato-2023-2026
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