FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Ano de Criação do Conselho: 2007

Regimento Interno:

Gestão Atual: 2023 à 2026 (Decreto nº 6618/2022)

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Poline Diório Levy

Suplente: Zoraide Aparecida Vieira Cardoso Maaz

Titular: Márcia da Silva

Suplente: Marcos José Paula Garcia

Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas do Município

Titular: Larissa Cainelles Simão

Suplente: Edla Aparecida Sanchez Bonato

Representante dos Professores da Educação Básica Pública do Município

Titular: Regina Célia Pironatto Camargo

Suplente: Adriana Vitti Marcicano

Representante dos Diretores das Escolas Básicas Pública do Município

Titular: Henrique Braz dos Santos

Suplente: Gisele Cristina Trindade Cicolin

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica do Município

Titular: Ederaldo Matias

Suplente: Lilian Cristina Zambuzi Dionizio

Titular: Glenda Stefania Silva de Menezes

Suplente: Jessica Roberta Gonçalves Corte

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município

Titular: Francisco de Assis Souza

Suplente: Diana Isabel Silvestre do Nascimento

Titular: Josiane Vieira Lopes da Silva

Suplente: Clayton Carneiro Chaves

Representante do Conselho Municipal de Educação

Titular: Luiziana Aparecida Gonzaga

Suplente: Claudinéia Aparecida Bocato Schmidt

Representante do Conselho Tutelar

Titular: Joice Caroline da Silva

Suplente: Suelen dos Santos Silva

Portaria nº 12418/2023 – Inclusão e substituição de membros

Decreto nº 6648/2023 – Altera a alínea “E” do Decreto nº 6618/2022

Decreto nº 6618/2022 – Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB

Lei nº 2387/2007 – Cria o FUNDEB – Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

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