Os conselhos municipais de meio ambiente são órgãos colegiados inseridos no poder executivo municipais de natureza deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores sociais (governo, empresariado, universidades, trabalhadores e sociedade civil) que lidam com temas relacionados ao meio ambiente e que integram a estrutura dos órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sistema que se encontra previsto no artigo 6º da Lei Federal nº. 6.938/1981.
Trata-se de uma estrutura administrativa peculiar à gestão ambiental no Brasil, tendo seu fundamento jurídico no artigo 20 da resolução nº. 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e no princípio da participação popular integrante do direito ambiental. Estes conselhos são uma representação em nível local do que ocorre a nível nacional como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
Estes conselhos de políticas públicas têm a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, funcionam também como um fórum para se tomar decisões, podendo possuir um caráter deliberativo, consultivo e normativo. A composição e quantidade de membros desses conselhos variam de acordo com cada município.
No entanto, cumpre citar que apesar de poderem possuir caráter normativo, esta prerrogativa é limitada a expedir resoluções e deliberações, visto que a competência para criação de leis é uma exclusividade do poder legislativo, que no caso dos municípios brasileiros é representado pela câmara de vereadores.
Ano de Criação do Conselho: 2001
Estatuto: Arquivo
Decreto nº 6716/2023 – Altera a composição do CONDEMA
Portaria nº 12249/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA
Portaria nº 12243/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA
Portaria nº 12242/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA
Portaria nº 12241/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA
Decreto nº 6616/2022 – Altera a composição do CONDEMA
Lei nº 3176/2020 – Reorganiza o COMDEMA
Lei nº 2022/2001 – Cria o COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA
2024
28 de Fevereiro
24 de Abril
26 de Junho
28 de Agosto
30 de Outubro
04 de Dezembro
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