Os conselhos municipais de meio ambiente são órgãos colegiados inseridos no poder executivo municipais de natureza deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores sociais (governo, empresariado, universidades, trabalhadores e sociedade civil) que lidam com temas relacionados ao meio ambiente e que integram a estrutura dos órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sistema que se encontra previsto no artigo 6º da Lei Federal nº. 6.938/1981.
Trata-se de uma estrutura administrativa peculiar à gestão ambiental no Brasil, tendo seu fundamento jurídico no artigo 20 da resolução nº. 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e no princípio da participação popular integrante do direito ambiental. Estes conselhos são uma representação em nível local do que ocorre a nível nacional como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
Estes conselhos de políticas públicas têm a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, funcionam também como um fórum para se tomar decisões, podendo possuir um caráter deliberativo, consultivo e normativo. A composição e quantidade de membros desses conselhos variam de acordo com cada município.
No entanto, cumpre citar que apesar de poderem possuir caráter normativo, esta prerrogativa é limitada a expedir resoluções e deliberações, visto que a competência para criação de leis é uma exclusividade do poder legislativo, que no caso dos municípios brasileiros é representado pela câmara de vereadores.
Ano de Criação do Conselho: 2001
Estatuto: Arquivo
Gestão Atual: 2023 à 2025
Presidente: Bruna Rafaela Vidoretti
Vice: Úrsula Gonçalves de Freitas
Secretária: Klara Jhulia Frioll
I – Poder Público
Representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Titular – Adriano Malosso
Suplente – Rafael Cocco
Representantes da Secretaria do Meio Ambiente
Titular – Joaquim Dutra Furtado Filho
Suplente – Amanda Fernandes Lucke
Representantes do Centro de Citricultura Sylvio Moreira (IAC)
Titular – Debir Naves Gomes
Suplente – Vandeclei Rodrigues
Representantes da Secretaria de Serviços Públicos
Titular – Jose Carlos Sabino de Oliveira
Suplente – Mariani Aparecida Bertanha
Representantes da Secretaria de Educação
Titular – Poline Diório Levy
Suplente – Giovana Cristina Rivaben De Nadai
Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Titular – Luiz Henrique Chierice Panaggio
Suplente – Jovail José Zaia
Representantes da Secretaria de Saúde
Titular – Alceu da Silva Guimarães
Suplente – Daiane Marques
Representantes da Secretaria de Governo e Segurança Pública
Titular – Cássia de Moraes
Suplente – Marinaldo Luis Philomeno
II – Sociedade Civil
Representantes da ASPACER
Titular – Luis Fernando Quilici
Suplente – Almir Guilherme
Representantes da Associação de Agricultura e Industrial de Cascalho
Titular – Marcos Aurélio Peruchi
Suplente – Aguinaldo Celotti
Representantes da OCAS
Titular – Priscila Aparecida Burati
Suplente – Natalia Pinto da Silva
Representantes da Associação de Moradores do Assentamento XX de Novembro
Titular – Fernanda Peruchi
Suplente – Silvana Aparecida Oliveira
Representantes da Associação de Moradores de Cascalho
Titular – Stevão Alves Veríssimo da Silva
Suplente – Klara Jhulia Frioll
Representantes da OAB
Titular – Vilma Peramezza
Suplente – Úrsula Gonçalves de Freitas
Representantes da ACIAC
Titular – Bruna Rafaela Vidoretti
Suplente – Rosangela Rodrigues Mello
Representantes do LIONS CLUB
Titular – Vagner Roberto Figueira
Suplente – Rodrigo Chrimberg Pinheiro
Decreto nº 6716/2023 – Altera a composição do CONDEMA
Portaria nº 12249/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA
Portaria nº 12243/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA
Portaria nº 12242/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA
Portaria nº 12241/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA
Decreto nº 6616/2022 – Altera a composição do CONDEMA
Lei nº 3176/2020 – Reorganiza o COMDEMA
Lei nº 2022/2001 – Cria o COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA
2024
28 de Fevereiro
24 de Abril
26 de Junho
28 de Agosto
30 de Outubro
04 de Dezembro
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