COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Os conselhos municipais de meio ambiente são órgãos colegiados inseridos no poder executivo municipais de natureza deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores sociais (governo, empresariado, universidades, trabalhadores e sociedade civil) que lidam com temas relacionados ao meio ambiente e que integram a estrutura dos órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sistema que se encontra previsto no artigo 6º da Lei Federal nº. 6.938/1981.

Trata-se de uma estrutura administrativa peculiar à gestão ambiental no Brasil, tendo seu fundamento jurídico no artigo 20 da resolução nº. 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e no princípio da participação popular integrante do direito ambiental. Estes conselhos são uma representação em nível local do que ocorre a nível nacional como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Estes conselhos de políticas públicas têm a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, funcionam também como um fórum para se tomar decisões, podendo possuir um caráter deliberativo, consultivo e normativo. A composição e quantidade de membros desses conselhos variam de acordo com cada município.

No entanto, cumpre citar que apesar de poderem possuir caráter normativo, esta prerrogativa é limitada a expedir resoluções e deliberações, visto que a competência para criação de leis é uma exclusividade do poder legislativo, que no caso dos municípios brasileiros é representado pela câmara de vereadores.

Ano de Criação do Conselho: 2001

Estatuto: Arquivo

Gestão Atual: 2020 à 2022 (Decreto nº 6201/2020)

Presidente: Maria Fernanda Schiaveti Simões

Vice: Úrsula Gonçalves de Freitas

Secretária: Bruna Rafaela Vidoretti

Suplente: Junior Furtado de Souza

I – Poder Público

Representantes da Secretaria do Meio Ambiente

Titular – Thomaz Chagas de Almeida

Suplente – Daiane Marques

Representantes da Secretaria de Educação

Titular – Marieni Tereza Gallo

Suplente – João Paulo Fassis

Representantes da Secretaria de Saúde

Titular – Andre Luiz Paes de Oliveira

Suplente – Camila Bueno de Camargo

Representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Titular – Rafel Cocco

Suplente – Vandir Aparecido Berg Junior

Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

Titular – Luiz Henrique Chierice Panaggio

Suplente – Jovail José Zaia

Representantes da Secretaria de Governo e Segurança Pública

Titular – Antonio Ribeiro da Silva Neto

Suplente – Fabio Guilherme Aniceto

Representantes da Secretaria da Mulher e Desenvolvimento Social

Titular – Laleska dos Santos

Suplente – Silvia Adriana Butrago

Representantes da Secretaria de Serviços Públicos

Titular – Candido Pereira da Silva

Suplente – José Carlos Sabino de Oliveira

II – Sociedade Civil

Representantes da IAC

Titular – Mariângela Cristofani Yaly

Suplente – Fabiana Gonçalves de Alencar

Representantes da OCAS

Titular – Elaine Franco de Moraes Souza

Suplente – Márcio Rogério Miranda

Representantes da Associação de Moradores de Cascalho

Titular – Estevão A. Veríssimo da Silva

Suplente – Silvana Aparecida da Silva

Representantes da Associação de Moradores Lise

Titular – Mauricio Francisco

Suplente – Adriana Moura da Silva

Representantes da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Cascalho

Titular – Everaldo Sanguini

Suplente – Benedito José Ramos

Representantes do Rotary Club

Titular – Irineu Priminini

Suplente – Sidney Lungato

Representantes da OAB

Titular – Luciana Jóia Aranha Boteon

Suplente – Patrícia Viviane Bueno Rodrigues

Representantes da ACIAC

Titular – Sérgio Aparecido dos Santos

Suplente – Diego Aparecido Leme

Representantes do LIONS CLUB

Titular – José Izidro Zaros

Suplente – Rodrigo Chrimberg Pinheiro

Representantes da ASPACER

Titular – Almir Guilherme

Suplente – Luís Fernando Quilici

Portaria nº 12249/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA

Portaria nº 12243/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA

Portaria nº 12242/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA

Portaria nº 12241/2022 – Inclusão e exclusão de membros do CONDEMA

Decreto nº 6616/2022 – Altera a composição do CONDEMA

Lei nº 3176/2020 – Reorganiza o COMDEMA

Lei nº 2022/2001 – Cria o COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Próxima reunião em 27/02/2023

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

Skip to content