O Refis é o programa de incentivo à regularização fiscal instituído pela Prefeitura e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto para oferecer ao contribuinte a oportunidade de quitar as suas dívidas e ainda usufruir de benefícios como o parcelamento e descontos. Estão incluídas no programa débitos com contas de água, IPTU, ISSQN, dentre outras taxas.
O programa proporcionará descontos conforme a Lei Municipal nº 3058/2017, até o dia 31 de outubro de 2017. Confira alguns detalhes:
– Pagamentos à vista 100% de desconto na multa e 85% nos juros;
– Pagamentos em 03 parcelas 80% de desconto na multa e juros;
– Pagamentos em 04 parcelas 70% de desconto na multa e juros;
– Pagamentos em 06 parcelas 60% de desconto na multa e juros;
– Pagamentos em 12 parcelas 40% de desconto na multa e juros.
Para mais informações o contribuinte deverá comparecer pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Praça Francisco Orlando Stocco, das 8h às 17h.
Obs: Contribuintes com dívidas parceladas deverão comparecer munidos do carnê.