A Prefeitura de Cordeirópolis, através da Secretaria da Mulher e Desenvolvimento Social, promove hoje (14), a partir das 13h, na Câmara Municipal, a audiência pública do Plano de Atendimento Socioeducativo do município, com o propósito de apresentar as propostas definidas pela comissão integrada que serão submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo terá a duração de dez anos e tem como objetivo definir as metas e estratégias das políticas públicas voltadas aos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa determinada judicialmente decorrente de ato infracional.
Para a secretária da Mulher e Desenvolvimento Social, Elaine Siqueira, a audiência pública é uma forma de publicar o trabalho da comissão e pactuar as ações entre as políticas públicas com participação dos adolescentes. “A intenção é organizar as ações para os próximos dez anos em todas as políticas sociais, a fim de melhorar o atendimento e assegurar a proteção integral aos adolescentes, fortalecendo as ações de prevenção às situações de risco”.
O Plano foi elaborado por uma Comissão Integrada composta por representantes das políticas públicas de proteção social e é uma obrigatoriedade a todos os municípios. Esta ação está regulamentada na Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).